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DECRETO Nº 37.292 27/01/1998 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 12.523, de 28 de novembro de 1997, que autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitaçao, concessao para exploraçao de estacionamento em vias e logradouros publicos, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 28/01/1998 p. 1 c. 1-2 |
| Revogação: |
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Decreto nº 58.605/2019 - Revoga o art. 9º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 58.704/2019 - Revoga os arts. 6º e 10 deste Decreto. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 37.952/1999 - A colocaçao de caçambas para coleta e remoçao de entulho podera ser autorizada tambem nas vias publicas onde e regulamentado o estacionamento rotativo pago, previsto nas Leis nº 6.895/1966 e nº 12.523/1997, regulamentada por este Decreto e pelo Decreto nº 37.540/1998.
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| Alterações: |
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Dec. 37.540/1998 - Da nova redaçao aos artigos 4º, 6º e 10º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.956/2019 - Acresce parágrafo único ao art. 4º deste decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Autorizaçao - CET /art. 6 - par. unico/ - Competencia /art. 14/ - Concessao de uso - Concessionaria /art. 1º - par. unico; art. 12; art. 17/ - Concorrencia publica /art. 1º/ - Equipamento eletronico /art. 2º/ - Equipamento /art. 2º - par. unico; art. 5º; art. 10; art. 12/ - Estacionamento - Fiscalizaçao /art. 14/ - Funcionamento /art. 9º - par. unico/ - Informatizaçao /art. 2º/ - Licitaçao - Logradouro publico - Pagamento /art. 2º - par. unico/ - Parquimetro /art. 2º/ - Penalidade /art. 11 - X/ - Prazo /art. 4º/ - Preço /art. 8º/ - Prestaçao de contas /art. 11 - V/ - Secretaria Municipal de Transportes /art. 1º; art. 6º - par. unico; art. 14; art. 15/ - Usuario /art. 11 - VIII/ - Vaga /art. 6º/ - Veiculos - Zona azul /art. 6º/ |